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Nova NR 3 entrará em vigor dia 22/01/2020.

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Nova NR 3 entrará em vigor dia 22/01/2020.

Foi publicada em 24/09/2019 a Portaria nº 1.068, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 3 (NR 3), sobre embargo e interdição. O novo texto traz como principal mudança a adoção de metodologia qualitativa para caracterização de risco grave e iminente e requisitos técnicos para as medidas de embargo e interdição pela Fiscalização do Trabalho, e entra em vigor à partir do dia 22/01/2020.

Confira os principais pontos da nova NR 3:

Definição de metodologia O novo texto da NR 3, identificada como uma NR Geral (art. 3º da Portaria 1.068/2019), trata de estabelecer diretrizes para a caracterização do grave e iminente risco, e os requisitos técnicos de embargo e interdição. O objetivo, segundo a norma, é a formação de “decisões consistentes, proporcionais e transparentes” (NR 3, subitem 3.1.1.1). A metodologia consiste basicamente em o Auditor-Fiscal do Trabalho, durante a inspeção, avaliar as situações de risco encontradas e compará-las com a situação de risco de referência, que seria o risco remanescente após a implantação das medidas de prevenção necessárias. 

Quadro 1 - Principais definições da NR 3

O texto da nova NR 3 traz definições sobre embargo e
interdições. As principais são:


- Embargo e interdição são medidas de urgência adotadas
quando constatada condição ou situação de trabalho que
caracterize grave e iminente risco;
- Grave e iminente risco é toda condição ou situação de trabalho
que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao
trabalhador;
- Embargos é a paralisação total ou parcial de obra;
- Interdição é a paralisação total ou parcial de atividade,
máquina, equipamento, setor de serviço ou estabelecimento.

Para a comparação, o Auditor deverá determinar, tanto na situação encontrada como na situação referência, primeiro a consequência de eventual ocorrência de acidente ou doença, e depois a probabilidade de acontecer o acidente ou a doença (quadros 2, 3 e 4):

Quadro 2 - Como caracterizar o grave e iminente risco

Para se caracterizar o grave e iminente risco deve-se
considerar, separadamente:
- consequência esperada, ou seja, o resultado potencial
esperado de um evento (ver quadro 3); e
- probabilidade, a chance de o resultado ocorrer ou
estar ocorrendo (ver quadro 4).
O risco é caracterizado por meio da combinação das
consequências de um evento e a probabilidade dele
ocorrer, após consulta às tabelas abaixo (Tabelas 1 e 2).

Quadro 3 - Níveis de consequência

As consequências caso um evento aconteça devem ser
classificadas em:
- Morte: óbito imediato ou posterior
- Severa: prejuízo à integridade física ou a saúde,
provocando lesão ou sequela permanente;
- Significativa: prejuízo à integridade física e/ou saúde,
provocando lesão que implique incapacidade
temporária por prazo superior a 15 dias;
- Leve: prejuízo à integridade física e/ou saúde,
provocando lesão que implique incapacidade
temporária por prazo igual ou inferior a 15 dias;
- Nenhuma: sem lesão ou efeito à saúde.

Quadro 4 - Níveis de probabilidade

As probabilidades de um evento acontecer serão
classificadas em:
- Provável: medidas de prevenção inexistentes ou
inadequadas. Consequência esperada, com grande
probabilidade de acontecer;
- Possível: medidas de prevenção com problemas ou
desvios significativos. Sem garantias de que sejam
mantidas. Consequência talvez aconteça, com
possibilidade de acontecer;
- Remota: medidas de prevenção adequadas, com
pequenos desvios. Não há garantias, no entanto, de
serem mantidas ou de longo prazo. Consequência
pouco provável de acontecer, quase improvável;
- Rara: medidas de prevenção adequadas e com
garantia de continuidade. Consequência não esperada,
sendo incomum, extraordinária, sua ocorrência.

Essa comparação levará à determinação de uma diferença de risco entre a situação encontrada pelo fiscal e a situação referência, chamada pela norma de excesso de risco.

As tabelas de excesso de risco e o risco de referência Em resumo, pela metodologia, o Auditor-Fiscal deve avaliar a diferença entre o risco encontrado no objeto da fiscalização e o risco ideal para aquela situação, chamadas de situação objetivo (risco de referência). Com isso, caracterizará um dos seguintes níveis de excesso de risco: nenhum (N), pequeno (P), moderado (M), substancial (S), ou extremo (E), conforme as seguintes tabelas.

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A Tabela 1 deve ser aplicada quando houver exposição de um ou poucos indivíduos ao risco avaliado. Já a Tabela 2, quando houver diversos indivíduos simultaneamente expostos.

Será imposta a medida de embargo ou de interdição apenas caso o excesso de risco for classificado como extremo (E) ou como substancial (S). Sendo extremo (E), deverá haver embargo ou interdição; se for substancial (S), tais medidas podem ser aplicadas dependendo das circunstâncias do caso concreto (itens 3.4.1 e 3.4.2) .

No entanto, será também imposto o embargo ou a interdição caso seja constatada condição ou situação definida como de grave e iminente risco em Norma Regulamentadora específica (subitem 3.5.1.1).

As condições ou situações de trabalho previstas em normas regulamentadoras serão consideradas como as situações objetivo (riscos de referência) (subitem 3.3.12.1). Quando não houver previsão normativa de uma situação objetivo, o Auditor-Fiscal deverá incluir na fundamentação os critérios técnicos utilizados para determinação da situação objetivo (risco de referência) (subitem 3.3.12.1).

utras disposições e vigência A NR3 também dispõe que o embargo ou a interdição deve ocorrer na “menor unidade onde for constatada situação de grave e iminente risco” (subitem 3.2.2.3.1). Além disso, antes de interditar ou embargar, o Auditor-Fiscal deve avaliar se a situação encontrada é passível de imediata adequação e, assim, determinar a paralisação das atividades relacionas à situação e a adoção imediata das medidas de prevenção para sanear o risco (item .3.4.3)

Destaca-se, por fim, que o texto da nova NR3 esclarece que a metodologia da norma possui a finalidade exclusiva de caracterização de situações de grave e iminente risco para fins de embargo e de interdição pelo Auditor-Fiscal.

Ou seja, não é uma metodologia padronizada para gestão de riscos pelo empregador (subitem 3.5.1).

A nova NR 3 passa a vigorar após 120 dias de sua publicação, ou seja, no dia 22 de janeiro de 2020.



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