Sobre Multas pelo não cumprimento das obrigações em SST

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Sobre Multas pelo não cumprimento das obrigações em SST

Em tempos de eSocial, em que as informações sobre a SST ficarão armazenadas em um grande banco de dados do Governo Federal, torna-se imprescindível garantir a qualidade desses registros. A prestação de informações equivocadas ao Governo, sinalizará erros e estimulará fiscalizações presenciais do Ministério do Trabalho ou da Receita Federal. Os dados enviados ao sistema ficarão registrados por tempo indeterminado. E os órgãos poderão cobrar as obrigações devidas dos últimos 5 anos.

Por isso, é importante conhecer as multas aplicáveis, caso as regras de SST sejam infringidas. Leiam a seguir, algumas delas e lembrem-se algumas punições aumentam em caso de reincidência ou são ainda multiplicáveis de acordo com o número de “vidas”:

Legislações trabalhista e previdenciária de SST

As obrigações de SST estão previstas, basicamente, nas legislações trabalhista (CLT e Normas Regulamentadoras) e previdenciária (relativas à CAT e aposentadoria especial).

As penas pelo descumprimento das NRs do MTE são descritas na NR 28 – Fiscalização e Penalidades. Na legislação previdenciária, elas estão fixadas no Decreto nº 3.048/1999, Livro IV – Das Penalidades em Geral. A Receita Federal também fiscaliza o cumprimento das obrigações previdenciárias e, anualmente, divulga valores atualizados de algumas multas que do Decreto nº 3.048/1999.

Multas trabalhistas em SST - O empregador é responsável por preservar a saúde e a segurança de seus empregados e demais pessoas nos ambientes de trabalho.

As NRs do MTE dispõem sobre as ações mínimas a serem implementadas nesse sentido. Dentre elas, podemos citar o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, treinamentos e capacitações de trabalhadores, etc.

O desrespeito às normas pode acarretar multas. Algumas dessas exigências legais – e as penalidades caso sejam descumpridas – são listadas a seguir:

Elaborar e implementar o PPRA (NR 9)

Todo empregador deve elaborar e implementar o PPRA. Esse programa pode ser a principal ferramenta da empresa na Gestão de SST e Meio Ambiente. Deixar de elaborá-lo ou implementá-lo viola o disposto no item 9.1.1 da NR 9.

Multa: a partir de R$ 2.387,12

Elaborar e implementar o PCMSO (NR 7)

Todo empregador deve elaborar e implementar o PCMSO, com o objetivo de promover e preservar a saúde do conjunto de trabalhadores. Deixar de elaborar ou implementar o programa é uma infração ao item 7.3.1 da NR 7.

Multa: a partir de R$ 1.431,00

Realizar exame médico periódico (NR 7)

A avaliação clínica (abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental) deverá obedecer a intervalos mínimos de tempo. Deixar de submeter o trabalhador, ou submetê-lo fora dos prazos, ao exame médico periódico infringe o que determina o item 7.4.3.2 da NR 7.

Multa: a partir de R$ 716,56

Fornecer EPI – Equipamento de Proteção Individual (NR 6)

O empregador é responsável por fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas circunstâncias previstas na norma. Deixar de fornecer o EPI desrespeita a obrigatoriedade imposta no item 6.3 da NR 6.

Multa: a partir de R$ 2.387,12

Promover treinamento para designado da CIPA (NR 5)

As empresas que não são obrigadas a manter a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes deverão promover, anualmente, treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo da NR 5. Deixar de realizar esse treinamento viola o disposto no item 5.32.2 da NR 5.

Multa: a partir de R$ 1.792,46

Informar os riscos profissionais aos trabalhadores (NR 1)

Cabe ao empregador informar ao empregado os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho, os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa. Não atender a essa determinação fere o disposto no item 1.7, alínea “c”, da NR 1 (veja também: artigo 338, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999).

Multa: a partir de R$ 1.792,46

As exigências das NRs devem ser cumpridas por todos os empregadores que possuam empregados regidos pela CLT – desde os de pequeno porte, com apenas um trabalhador, até os de grande porte. Vale lembrar que, além do pagamento de multas, existe a possibilidade de perdas com ações judiciais de insalubridade e periculosidade, muito comuns na Justiça do Trabalho.

Multas previdenciárias em SST

A Previdência prevê a concessão do benefício de aposentadoria especial, com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, para o trabalhador segurado exposto a agentes nocivos listados no Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV – Classificação dos Agentes Nocivos. Para comprovar a exposição ocupacional, a empresa fornece ao trabalhador, formulário contendo seu Perfil Profissiográfico, também conhecido como PPP.

O PPP deve ser preenchido com base no LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. É este laudo que registra, entre outras informações, quais trabalhadores desempenham atividades consideradas especiais, para fins de aposentadoria. Outra obrigação previdenciária relacionada à SST é a emissão da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho.

Dentre as exigências da legislação previdenciária em SST, e as multas aplicáveis pelo descumprimento, citamos:

Elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico

A empresa deve elaborar o PPP e mantê-lo atualizado, contemplando as atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante o período laboral. Deixar de fazê-lo e de fornecer ao empregado cópia autêntica do documento, quando da rescisão do contrato de trabalho, infringe o artigo 68, § 8º, do Decreto nº 3.048/1999.

Multa: a partir de R$ 636,17 (conforme artigo 283, I, alínea “h”, do referido Decreto)

Elaborar e/ou manter atualizado o LTCAT

A empresa obrigada ao LTCAT deve elaborá-lo e mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Deixar de fazê-lo, ou de emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o laudo, contraria o artigo 68, § 6º, do Decreto nº 3.048/1999.

Multa: R$ 23.313,00 (conforme artigo 8º, V, da Portaria MF nº 15/2018)

Emitir a CAT

Cabe à empresa comunicar a Previdência Social sobre acidente sofrido pelo empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência e, em caso de morte, de imediato, às autoridades. Deixar de emitir a CAT no prazo viola o artigo 336 do Decreto nº 3.048/1999. Multa: variável, entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, por acidente não comunicado. A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência.

Informar os riscos profissionais aos trabalhadores

A empresa tem o dever de prestar ao trabalhador informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Não atender a essa determinação fere o artigo 338, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 (veja também: item 1.7, alínea “c”, da NR 1).

Multa: de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50, variável devido à gravidade da infração (conforme artigo 8º, IV, da Portaria MF nº 15/2018)

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